ISS não pode ser cobrado por serviços fora do Município

O Município de Natal não poderá realizar a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviço), sobre as atividades realizadas por uma empresa de engenharia, no período de maio a dezembro de 1996.

Supervia é condenada por expulsar indevidamente passageiro

Município do Rio paga indenização pela morte de bebê

O Município do Rio de Janeiro foi condenado a pagar indenização, no valor de R$ 130 mil, pela morte não esclarecida de um bebê no Hospital Municipal Maternidade Leila Diniz.

Negada liberdade a condenado por crimes sexuais

O HC pedia a anulação do julgamento sob o argumento que houve cerceamento de defesa, uma vez que pedido para realizar exame de sanidade mental foi negado pelo juiz.

Município de Igrejinha deverá fornecer medicamento a portadora de leucemia

O município de Igrejinha (RS) terá de fornecer o medicamento Hidroximéia 400mg a portadora de leucemia mielóide crônica.

Desvio de função gera pagamento de diferença salarial

O Estado do Rio Grande do Norte terá que pagar diferenças salariais a um servidor, de iniciais I.A. da Silva, que foi contratado como Auxiliar de Serviços Gerais, mas que tem desempenhado funções de Auxiliar de Enfermagem.

Aprovada lei que dá licença-maternidade de 6 meses para servidoras paulistas

Serasa terá que pagar dano moral por cadastro indevido

Juiz decide que prêmio da Mega-Sena será dividido em Joaçaba

STJ mantém liberdade de jovem envolvido em acidente de trânsito em Minas Gerais.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou a decisão do ministro Napoleão Nunes Maia Filho que concedeu a liberdade a Gustavo Henrique de Oliveira Bittencourt.

Condenado por descaminho quer anular sentença no Supremo

Pena cumprida por preso foragido não pode ser desconsiderada

Liminar suspende Lei que proíbe outdoor em São Paulo

Ministro determina reintegração de Juiz ao cargo de presidente do TRE-BA

Aumenta indenização para pais de vítima do atirador do shopping

TRF nega habeas corpus a acusado de tráfico no Ceará

Lei nº 11.277, de 7/02/06.

Acresce o art. 285-A à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que institui o Código de Processo Civil.

OAB-PR suspende preventivamente advogado preso pela PF

Anulado concurso público para professor titular da UFMG

Justiça mantém licenciamento de veículo